- Solicitação de Interrupção da Prescrição do RSC-TAE
- há 19 horas
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O SINASEFE-BG protocolou um requerimento ao Gabinete da Reitoria do IFRS solicitando medidas para resguardar os direitos dos Técnicos Administrativos em Educação (TAEs) em relação ao Reconhecimento de Saberes e Competências (RSC).
Entre os principais pedidos, o sindicato requer o reconhecimento de que não deve correr prazo prescricional em prejuízo dos servidores enquanto o RSC permanecer sem regulamentação e sem mecanismos administrativos que permitam o exercício desse direito.
Além disso, solicita que o próprio requerimento seja reconhecido como instrumento capaz de interromper eventual prazo prescricional relacionado aos direitos e efeitos financeiros decorrentes da futura implementação do RSC.
A iniciativa busca garantir segurança jurídica aos TAEs e evitar que a demora na regulamentação resulte em prejuízos aos servidores.
✊🏻 RSC para os TAEs: direito garantido em lei, implementação já!