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Jurídico

A Assessoria Jurídica Nacional do SINASEFE (AJN) divulgou sua análise da Instrução Normativa nº 49/2023, que alterou a Instrução Normativa nº 54/2021.



Ambas medidas, notadamente com ilegalidades, tratam de critérios e procedimentos para o desconto de remuneração em dias de paralisação e greve.



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